Lei de ambientes livres do tabaco em discussão na Assembléia Legislativa

Publicado em:  15/10/2008

ACT participa de audiência pública apoiando Projeto de Lei na defesa do direito de todo empregado a um ambiente de trabalho saudável

 

 

Uma audiência pública debaterá o PL 577/2008 que proíbe totalmente o fumo em ambientes fechados nesta terça-feira, 14 de outubro, às 14h30, no Plenário D. Pedro I, no Palácio Nove de Julho, no Ibirapuera. A Aliança de Controle do Tabagismo – ACT será ouvida a convite das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 

Vale destacar que o PL 577/2008 já recebeu o apoio maciço da população paulistana. São favoráveis 81% dos entrevistados de pesquisa DataFolha realizada em setembro.

 

A ACT apóia o PL 577/2008, que em sua opinião atende perfeitamente à Constituição Federal e está de acordo com as diretrizes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), ratificada pelo Brasil, e que destaca em seu artigo 8º a adoção de medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco, entre elas os espaços 100% livres de fumo.

 

Na audiência pública, a ACT distribuirá um material intitulado "Trabalhadores do Setor da Hospitalidade e o Fumo Passivo: Uma Questão de Saúde Ocupacional – Todo Empregado Tem Direito a um Ambiente de Trabalho Saudável", que levanta pontos importantes sobre os riscos do tabagismo passivo e as questões relacionadas a ele.

 

É competência comum da União, estados e municípios cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. "A discussão sobre o projeto de lei  em São Paulo está sendo muito positiva e acreditamos que ajudará no processo educativo de entender o porquê da lei e de preparar o meio de campo para sua efetiva fiscalização e seu cumprimento", explica Paula Johns, diretora-executiva da ACT, que complementa: "O que está em jogo nessa lei não é se a pessoa fuma ou não fuma, mas sim onde ela fuma, pois a liberdade individual de fazer o que bem entender com o próprio corpo termina onde começa o direito do outro a freqüentar e trabalhar num ambiente saudável. Na essência, trata-se de uma lei de proteção e não de proibição."

 

Em setembro, a ACT entregou aos deputados estaduais uma análise de algumas emendas propostas, pois considera que as emendas no. 3, 7, 9, 10, 11, 12 e 15 descaracterizam totalmente o objetivo do PL, já que permitem a criação de lugares fechados destinados a fumantes, mantendo a situação legislativa atual, inaceitável do ponto de vista da proteção à saúde. Os trabalhadores de bares, restaurantes e similares, diferentemente dos clientes, não têm a opção pelo trabalho somente nas áreas livres de fumo.  Na qualidade de empregados devem seguir as determinações do seu empregador, e desenvolver seu trabalho para atender aos clientes em todas as áreas do estabelecimento. 

 

Para ler a análise da ACT na íntegra, clique aqui.

 

 

Trabalhadores do Setor da Hospitalidade e o Fumo Passivo: Uma Questão de Saúde Ocupacional – Todo Empregado Tem Direito a um Ambiente de Trabalho Saudável

 

O documento preparado pela ACT para a audiência pública faz uma análise abrangente dos diversos pontos envolvidos nesta questão, tais como:

 

·         O FUMO PASSIVO E SEUS MALEFÍCIOS

O fumo  passivo é o ato de respirar a fumaça de derivados do tabaco (cigarro, cigarro de palha, cigarro de cravo, bali hai, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé etc.) exalada por outra pessoa. Essa fumaça, conhecida como fumaça ambiental de tabaco (FAT), é agente carcinógeno em humanos, conforme dados da OMS, não havendo nível seguro de exposição à sua poluição, a Poluição Tabagística Ambiental (PTA).

 

Ele é a terceira causa evitável de mortes no mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer – INCA revela que pelo menos sete não-fumantes expostos involuntariamente à fumaça do tabaco morrem por dia no Brasil.

 

Dos cerca de 4.800 constituintes identificados na PTA, ao menos 250 são comprovadamente tóxicos, como o monóxido de carbono e a amônia. A fumaça emitida no ambiente pela ponta do cigarro é aproximadamente quatro vezes mais tóxica que a fumaça aspirada pelo filtro pelo fumante, e sua toxicidade aumenta com as transformações físicas e químicas que ela sofre suspensa no ar.

 

Pesquisas revelam que o fumo passivo causa doenças crônicas, como câncer de pulmão, e que não fumantes que trabalham em bares e restaurantes em que é permitido fumar têm 50% mais chances de ter câncer de pulmão.

 

·         VENTILAÇÃO: NÃO HÁ NÍVEL SEGURO DE EXPOSIÇÃO À FUMAÇA DO CIGARRO

O fumo é a fonte de poluição mais comum em ambientes interiores do mundo moderno. Abrir janelas ou arejar o ambiente de qualquer outra maneira não resolve esse problema, pois nenhuma tecnologia de engenharia de ventilação atual é capaz de eliminar os riscos impostos pela exposição a esse tipo de poluição.

 

A Sociedade Americana de Engenheiros de Aquecimento, Refrigeração e Condicionamento de Ar (ASHRAE), órgão de referência em engenharia de ventilação, é clara: o isolamento de áreas para fumantes por ventilação não é eficaz e não há arejamento conveniente para a PTA.

 

·         A SAÚDE DO TRABALHADOR DO SETOR DA HOSPITALIDADE

A Organização Internacional do Trabalho – OIT estima que pelo menos 200 mil trabalhadores morrem, por ano, em todo o mundo, devido à exposição ao tabagismo passivo.

 

Estudos científicos comprovam que garçons não fumantes que trabalham em bares e restaurantes onde é permitido fumar apresentam em média, chance duas vezes maior de desenvolver câncer no pulmão.  Ao final da jornada de trabalho, estes profissionais poderão ter níveis de exposição como se tivessem fumado até 10 cigarros.

 

Segundo o INCA, os níveis de fumaça ambiental de tabaco em restaurantes chegam a ser duas vezes maiores do que em outros ambientes de trabalho como escritórios, enquanto em bares os índices são quase seis vezes superiores.

 

Vale lembrar que os garçons, bartenders e os demais trabalhadores em restaurantes, bares e boates não têm a opção pelo trabalho somente nas áreas livres de fumo. A proposta de ambientes fechados totalmente livres da fumaça do tabaco tem como um dos seus principais objetivos a proteção à saúde e a melhora das condições de trabalho dos profissionais que atuam em locais onde ainda se admite o fumo, a despeito das evidências de seus malefícios.

 

Os donos de bares, restaurantes, hotéis, casas noturnas e similares, como empregadores, são legalmente responsáveis pela saúde dos seus empregados (CLT, art. 157), têm obrigação de preservar a saúde e integridade dos seus trabalhadores, e devem tomar precauções para evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

 

O trabalhador adoecido é considerado portador de doença do trabalho, e tem direito de obter do empregador o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Assim, é dever dos proprietários de estabelecimentos oferecer ambientes de trabalho livres da poluição tabagística ambiental.

 

 

·         MITO DISSEMINADO PELA INDÚSTRIA DO TABACO: DESEMPREGO E PERDA DE FATURAMENTO

A alegação de que a implantação de ambientes fechados 100% livres de cigarro levaria ao desemprego e a perda de faturamento é uma grande mentira alimentada pela indústria do tabaco, preocupada com a perda do seu próprio faturamento.

 

Há diversos países (como Irlanda do Norte, Itália, França, Escócia, Inglaterra, País de Gales, Noruega, Suécia, Finlândia, Nova Zelândia, Bermuda, Uganda, Malta, Uruguai, Hong Kong e Butão) e estados americanos e canadenses que já adotaram legislação de ambientes fechados 100% livres de fumo, e não há qualquer registro de aumento de desemprego ou redução de faturamento em decorrência dessa legislação.

 

Pesquisa realizada em Nova York indica que 16% da população disseram ter passado a freqüentar mais os restaurantes e bares com a lei, 73% disseram não ter mudado de comportamento e a minoria, e 11% disseram que passaram a freqüentar menos os restaurantes e bares com a proibição do fumo em ambientes coletivos fechados.

 

O estado da Califórnia se tornou livre de fumo em 1995 e os seus bares, em 1998. Pesquisa feita com dados sobre a compra de bebidas, entre 1992 e 1998, mostrou que cresceu em cerca de 10% o consumo nos bares e restaurantes, gerando mais impostos.

 

Relatório da empresa de auditoria KPMG de 2001 sobre o impacto econômico da adoção de leis de ambientes livres de fumo na indústria da hospitalidade de Ottawa, Canadá, mostrou que houve aumento de 6,5% nos setores de hotelaria e de alimentação; o fechamento de restaurantes foi menor que no período anterior; e houve aumento de 6,5% na criação de novos bares e tavernas.

 

No Brasil, pesquisa do Instituto DataFolha feita sob encomenda da ACT, divulgada em maio, revelou que 88,5% dos entrevistados não mudarão sua freqüência a bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas (63,5%) ou a aumentarão (25%) se leis de ambientes livres do fumo forem aprovadas.

 

Para ler "Trabalhadores do Setor da Hospitalidade e o Fumo Passivo: Uma Questão de Saúde Ocupacional – Todo Empregado Tem Direito a um Ambiente de Trabalho Saudável" acesse o site da ACT.

 


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