Lei antifumo já chega a outros Estados

Publicado em:  09/08/2009

Legislação para restringir o uso de cigarro foi aprovada em três cidades; em Curitiba, medida depende da sanção do prefeito. Aprovada em junho, lei em Goiânia entra em vigor no mês que vem e exclui templos religiosos em que o fumo faça parte do ritual.

 

Na esteira da lei antifumo implantada em todo o Estado de São Paulo, pelo menos três cidades brasileiras criaram legislação com o objetivo de tentar coibir o uso do cigarro em ambientes coletivos fechados. No Rio Grande do Sul, um projeto tramita na Assembleia Legislativa.

Os projetos foram propostos ou aprovados nos últimos três meses -pouco depois, portanto, de o governador José Serra (PSDB) sancionar a lei paulista, em maio.

Em Curitiba (PR), a Câmara Municipal aprovou na semana passada projeto de lei antifumo que radicaliza a ofensiva contra o hábito na cidade. Tal qual a lei paulista, a proposta do vereador Tico Kuzma (PSB) proíbe fumódromos em empresas, alas para fumantes em estabelecimentos comerciais e qualquer prática do hábito em ambientes públicos fechados.

"A proposta é educativa, para que as pessoas deixem de fumar", afirma o vereador.

O projeto ainda precisa da sanção do prefeito Beto Richa (PSDB) para virar lei.

Para Fábio Aguayo, presidente da Abrabar-PR (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas), caso seja aprovada, a lei servirá para criar "mais uma indústria da multa e um estado policialesco e de dedos duros".

 

Tendência mundial

Em Goiânia (GO), a lei que baniu o fumo em ambientes fechados foi sancionada em junho. A prefeitura diz que o projeto foi inspirado na lei paulista e que esse tipo de medida é uma "tendência mundial".

As exceções da proibição são para templos religiosos em que o fumo faça parte do ritual e instituições de saúde em que o paciente seja autorizado a fumar por médicos. Também não estão sujeitos à proibição estabelecimentos destinados ao consumo e venda de cigarros e similares.

A lei entrará em vigor em Goiânia no começo de setembro. A punição para quem descumprir a nova legislação vai de advertência, aplicação de multa a até interdição total do estabelecimento, em caso de terceira reincidência.

Em Salvador (BA), é proibido fumar em locais fechados há pouco mais de uma semana, quando a lei antifumo municipal foi regulamentada.

Diferentemente do ocorrido em outros Estados, a aprovação do texto não encontrou resistência dos proprietários de bares, restaurantes e hotéis.

As multas e sanções ainda não foram estabelecidas pela prefeitura -o prazo de regulamentação se esgotou antes que houvesse uma definição sobre as penalidades. Elas devem ser definidas nos próximos quatro meses, prazo dado aos estabelecimentos para se adaptarem às novas regras.

 

Resistência

No Rio Grande do Sul, maior produtor de fumo do país, seis projetos de lei que queriam proibir o fumo em locais fechados já passaram pela Assembleia Legislativa desde 1995 e foram arquivados ou vetados.

Atualmente, o deputado Miki Breier (PSB) tenta aprovar um novo projeto de lei, inspirado na legislação paulista. A proposta bane o cigarro de ambientes coletivos fechados, mas permite a construção de fumódromos. "Queremos preservar as pessoas que não fumam, mas também os empregos gerados pela indústria fumageira", diz.

Ainda assim, o deputado afirma que não tem muita esperança de que a lei seja aprovada. "Tenho sentido alguma resistência. Alguns colegas são bem ligados à área do fumo e estão meio reticentes", conta. Breier diz que quer ao menos propor um debate sobre o tema.

 

Fumar na empresa pode dar demissão por justa causa

Para juiz do Trabalho, funcionário pode ser demitido se descumprir a lei antifumo. Empresa que permitir o cigarro em local fechado pode ser processada pelo funcionário por não oferecer ambiente de trabalho salubre

 

Com a nova lei antifumo, que entrou em vigor em todo o Estado de São Paulo anteontem, o empregado que for pego com cigarro no ambiente de trabalho pode ser demitido por justa causa e a empresa tem o direito de descontar o valor da multa, que varia de R$ 792,50 a R$ 1.585, do contracheque do fumante, dizem juízes e advogados trabalhistas.

Além de bares, boates e restaurantes, o cigarro também foi banido de empresas e repartições públicas paulistas.

Juiz da 20ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, Rogerio Neiva Pinheiro diz que a lei antifumo tem implicações tanto para o empregado, quanto para o empregador.

 

Indenização

De um lado, explica, o funcionário pode ser demitido por justa causa se fumar. Do outro, a empresa pode ser processada, com pedido de indenização à Justiça, se não proibir o cigarro e não gerar um ambiente de trabalho salubre.

"Se o empregador se compromete a cumprir a lei, o que é o caminho natural, e o empregado vai contra a lei, essa conduta configura insubordinação e indisciplina", diz o juiz Pinheiro.

Ele diz ainda que a legislação trabalhista permite que, depois de pagar a multa por violação à proibição ao cigarro, a empresa tenha o direito de pedir o ressarcimento ao empregado, descontando o valor do salário.

Segundo a juíza Josélia Morais da Costa, ex-presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Pernambuco, como as leis antifumo são muito posteriores, não há menção à proibição ao cigarro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que é da década de 1940. Com isso, o juiz tem de estudar o caso concreto.

"Uma justa causa, que é uma coisa muito grave, não se forma assim genericamente, cada caso é um caso", diz Josélia.

 

Intervalo

Para a advogada trabalhista Maria Lúcia Benhame, fumar na empresa pode dar demissão por justa causa em caso de reincidência. "Não dá para demitir na primeira vez que pegar o empregado fumando, a falta não é tão grave assim, mas que dá justa causa, isso dá", diz.

Ela afirma ainda que a empresa não é obrigada a ceder intervalos para fumar, além do horário para refeição. "Sem os fumódromos, gasta-se muito mais tempo que antes. O empregado tem de descer, ir à rua, subir de volta", completa.

Na sexta, quando os fumódromos nas empresas foram extintos, era comum ver funcionários de escritórios na avenida Paulista concentrados na calçada para fumar.

"Na minha empresa tem sacada em todos os andares e não posso mais fumar ali. Agora vou ter de fumar menos porque pega mal com o chefe descer várias vezes", diz o economista Paulo Bittencourt, que trabalha num centro empresarial.

O governo ainda não informou se alguma empresa foi multada nos primeiros dias de proibição ao fumo.