Justiça mantém lei antifumo

Publicado em:  25/09/2009

Saúde pública

O juiz substituto Rodrigo Otávio do Amaral, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu liminar ao mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) do Paraná contra a lei antifumo de Curitiba, que entra em vigor no dia 19 de novembro. Aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Beto Richa (PSDB) no mês passado, a Lei Municipal 13.254 proíbe o fumo em ambientes fechados de uso coletivo a partir de 19 de novembro.

A Secretaria Municipal da Saúde recebeu ontem o ofício com a decisão do juiz. No despacho, o magistrado observa que o município pode complementar a legislação federal, com medidas que ampliem a proteção à saúde da coletividade. Para o juiz, apesar de serem considerados lícitos, o cigarro e produtos de tabaco em geral, por serem extremamente nocivos à saúde, devem ter as regras para consumo disciplinadas pelo poder público, para evitar que pessoas sejam submetidas involuntariamente aos efeitos do fumo passivo.

Para o vice-prefeito e secretário da Saúde de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), a decisão judicial é uma “vitória da saúde pública”. Já o diretor-executivo da Abrasel-PR, Luciano Bartolomeu, informou que a entidade entrou com agravo de instrumento contra a decisão. A Abrasel espera ainda que o Su­­premo Tribunal Federal (STF) julgue a lei inconstitucional, com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). “Em 90% dos casos, a decisão do Supremo acata o parecer da AGU”, afirma.

Contra o álcool

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) promete apresentar projetos de lei na Câmara Municipal de Curitiba e na Assembleia Legislativa do Paraná proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas, parques e praças. “Vamos ver se é sério o que eles falam sobre a saúde pública ou se estão apenas querendo fazer política com as liberdades individuais”, desafia o presidente da entidade, empresário Fábio Aguayo.

Para Aguayo, o consumo de bebidas em logradouros públicos pode propiciar maus exemplos às crianças, além de favorecer a ocorrência de transtornos e arruaças. “Estamos conseguindo o apoio de alguns vereadores e até da As­­sociação Médica e da Secretaria da Saúde do Paraná, que trabalharam contra a gente pela aprovação da lei antifumo”, anuncia.

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Governador sanciona lei na terça-feira

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), confirmou ontem que o governador Roberto Requião (PMDB) vai sancionar a lei antifumo na próxima terça-feira, durante reunião da Escola de Governo. “Aprovamos a redação final do projeto na terça-feira e o presidente Nelson Justus (DEM) vai encaminhar ao governador amanhã (hoje)”, disse o deputado à Agência Estadual de Notícias.

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