CFM emite nota de esclarecimento

Publicado em: 31/10/2013

<div style="margin: 0px; padding: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); font-size: 13px; text-align: justify;"> O Conselho Federal de Medicina (CFM) enviou na quarta-feira (30) nota de esclarecimento aos médicos, na qual comenta a conduta do Governo diante dos pontos que foram fruto do entendimento com sua base aliada no Congresso Nacional antes da votação da “Lei do Mais Médicos” (12.871/13). Para a entidade, embora tenham sido mantidos alguns pontos acertados, ao vetar o artigo que abordava a criação de uma carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivodescumpriu o compromisso firmado por sua base parlamentar.  </div> <div style="margin: 0px; padding: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); font-size: 13px; text-align: justify;"> Leia abaixo a íntegra da nota de esclarecimento: </div> <div style="margin: 0px; padding: 0px; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(0, 0, 0); font-size: 13px; text-align: justify;"> MANIFESTO À NAÇÃOEsclarecimentos do CFM aos médicos e à sociedadeBrasília, 30 de outubro de 2013.O Conselho Federal de Medicina (CFM) vem externar a toda a sociedade brasileira, em especial à classe médica, sua perplexidade ante a conduta da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao desonrar entendimento relativo à aprovação da Medida Provisória 621/2013, efetuado com o aval de seu governo e de sua base aliada no Congresso.No momento de sancionar a Lei 12.871/13, a Presidente vetou artigo que garantia carreira federal para o médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, ressalte-se, os outros pontos foram mantidos, como:                - O direito dos Conselhos de Medicina de não registrar os médicos estrangeiros sem o Revalida, mantendo sua autonomia em respeito à legislação nacional estabelecida e à reciprocidade internacional; além disso, esses intercambistas não são considerados médicos pela lei brasileira;                - A redução de seis para três anos do tempo de permanência no Programa Mais Médicos, com a exigência de aprovação no Revalida para os estrangeiros após o intercâmbio;                - A manutenção da expedição de títulos de especialistas pelas Sociedades Médicas e a não formação de Fórum de Regulação Profissional em Saúde, que atuaria como agência controladora dos Conselhos;                - A promessa da base aliada no Congresso de se empenhar pelo aporte de 15% do PIB (receita líquida), mesmo que no decorrer de três anos.Ainda que uma parcela de médicos não concordasse com o acordo, devido às orientações anteriores emanadas do ENEM (carreira médica, aporte/custeio do SUS e Revalida), o CFM assumiu essa posição sem prejuízo de ser contra o Programa, pois ele não garante custeio, resolutividade, estrutura, sendo claramente medida com fins eleitorais.Assim, diante do fato de um governo promover um acordo e não cumpri-lo e dos indícios de que caminhamos para um governo autocrático e sem compromissos democráticos, convidamos a sociedade brasileira a fazer uma profunda reflexão e se mobilizar em defesa da democracia.Se por um lado, o Governo Federal toma medidas custeadas com dinheiro público preocupado com seu futuro desempenho eleitoral, por outro adota ações preocupantes, tais como:                1- Não custeio adequado das áreas de Saúde e de Educação;                2- Tentativa de retirada do poder de investigação do Ministério Público, por meio de projeto de lei apresentado por sua base aliada no Congresso;                3- Nomeações para altos cargos do Poder Judiciário sem observar conflitos de natureza ética;                4- Uso de grande volume de recursos para as obras de transposição do Rio São Francisco sem que isso se traduza efetivamente em acesso à água para a população do Nordeste, contribuindo para a   continuidade da indústria da seca;                5- Não execução de aproximadamente R$ 94 bilhões do orçamento destinado ao Ministério da Saúde ao longo dos últimos 12 anos;                6- Abandono do plano de enfrentamento ao Crack, epidemia que atormenta a sociedade brasileira, com a execução de menos de um terço dos valores anunciados;                7- Promoção periódica de discurso favorável ao controle dos meios de comunicação;                8- Adoção de medidas de caráter privatizante no campo da saúde no Brasil e até mesmo sua plataforma continental de petróleo.Por todo o exposto, nós, médicos, manifestamos preocupação com os destinos do país que, mais do que nunca, necessita de medidas sérias, consequentes e de efeito duradouro, sem cair no apelo fácil do imediatismo, dos equívocos e dos resultados midiáticos.O CFM envidará todos os esforços para que a sociedade mantenha suas conquistas democráticas e para que a classe médica seja devidamente respeitada por ser legítima guardiã e aliada na defesa da saúde do povo brasileiro.CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)</div>

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