Médicos encaminham propostas aos presidenciáveis

Publicado em:  02/10/2014

<div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">MANIFESTO PELA SA&Uacute;DE<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;"> &nbsp;</div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">&nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina (CFM e CRMs); as entidades nacionais de Anestesiologia, Cardiologia e Psiquiatria; e a Federa&ccedil;&atilde;o Brasileira das Academias de Medicina encaminharam aos candidatos &agrave; Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica nas Elei&ccedil;&otilde;es Gerais de 2014 o &ldquo;Manifesto em Defesa da Sa&uacute;de dos Brasileiros&rdquo;. O documento agrega exig&ecirc;ncias que, na vis&atilde;o dos m&eacute;dicos e seus representantes, s&atilde;o fundamentais para manter a obedi&ecirc;ncia &agrave;s diretrizes e aos princ&iacute;pios constitucionais que regulam a assist&ecirc;ncia nas redes p&uacute;blica, suplementar e privada.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O documento foi repassado na ter&ccedil;a-feira (30) aos candidatos A&eacute;cio Neves (PSDB), Dilma Rousseff (PT), Eduardo Jorge (PV), Everaldo Pereira (PSC), Jos&eacute; Maria Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Luciana Genro (PSOL), Marina Silva (PSB), Mauro Iasi (PCB), Rui Costa Pimenta (PCO) e Z&eacute; Maria (PSTU). O envio foi feito ainda dentro da gest&atilde;o 2009-2014 do CFM, presidida por Roberto Luiz d&rsquo;&Aacute;vila. Para os m&eacute;dicos, o Manifesto &eacute; uma proposta p&uacute;blica, composta por medidas que, se implementadas em curto, m&eacute;dio e longo prazos, poder&atilde;o assegurar os direitos dos pacientes e a qualidade do exerc&iacute;cio da Medicina e do atendimento em sa&uacute;de no Pa&iacute;s.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Agenda da sa&uacute;de&nbsp;</strong>&ndash; Ao todo, o Manifesto elenca 44 propostas, precedidas de diversas considera&ccedil;&otilde;es sobre a atual situa&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de brasileira. Dentre os pontos elencados, destacam-se a preocupa&ccedil;&atilde;o com o subfinanciamento do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS); a falta de preparo e de modernidade nos processos de gest&atilde;o; a aus&ecirc;ncia de uma pol&iacute;tica adequada de valoriza&ccedil;&atilde;o e respeito aos recursos humanos em sa&uacute;de; a desqualifica&ccedil;&atilde;o do ensino m&eacute;dico; e a inexist&ecirc;ncia de mecanismos de monitoramento e controle de gastos e resultados das a&ccedil;&otilde;es anunciadas.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Logo nos primeiros itens, que sintetizam o esp&iacute;rito do Manifesto, as entidades de representa&ccedil;&atilde;o de classe saem em defesa dos direitos individuais dos cidad&atilde;os e do exerc&iacute;cio &eacute;tico da Medicina. Pedem, por exemplo, respeito &agrave; Lei do Ato M&eacute;dico (12.842/2013), aos leg&iacute;timos direitos dos pacientes e obedi&ecirc;ncia aos des&iacute;gnios constitucionais para o acesso a um sistema p&uacute;blico de sa&uacute;de.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O texto tamb&eacute;m cobra do futuro chefe de Estado o reconhecimento da crise atual para a abertura de um processo de entendimento com todos os setores que podem agregar contribui&ccedil;&otilde;es no debate sobre as pol&iacute;ticas de sa&uacute;de. No entanto, as entidades informam que permanecer&atilde;o mobilizadas. &ldquo;Atentos &agrave;s rotinas de reuni&otilde;es e acordos firmados, mas sem efeitos pr&aacute;ticos, os signat&aacute;rios alertam, finalmente, que dar&atilde;o publicidade a todos os compromissos definidos, criando-se uma agenda transparente para a sociedade que poder&aacute; acompanhar a evolu&ccedil;&atilde;o das respostas e testemunhar o grau de responsabilidade de todos os envolvidos&rdquo;.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">CONFIRA ABAIXO O MANIFESTO NA &Iacute;NTEGRA</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;"> <span style="line-height: 28.3999996185303px; font-size: 20px;"><strong style="line-height: 28.3999996185303px;">Manifesto em Defesa da Sa&uacute;de dos Brasileiros</strong><br style="line-height: 28.3999996185303px;" /> <em style="line-height: 28.3999996185303px;">Compromisso com a &eacute;tica, com o cidad&atilde;o e com a vida</em></span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">&nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O Manifesto em Defesa da Sa&uacute;de Brasileira, lan&ccedil;ado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) juntamente com outras entidades e grupos organizados da sociedade, agrega 43 exig&ecirc;ncias aos governos municipal, estadual e federal cujo cumprimento &eacute; condi&ccedil;&atilde;o incontorn&aacute;vel para manter a obedi&ecirc;ncia &agrave;s diretrizes e aos princ&iacute;pios constitucionais que regulam a assist&ecirc;ncia nas redes p&uacute;blica, suplementar e privada.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Ciente de sua responsabilidade, as entidades signat&aacute;rias deste documento cobram a&ccedil;&otilde;es imediatas e coordenadas entre o Minist&eacute;rio e as Secretarias Estaduais e Municipais da Sa&uacute;de, pautadas na transpar&ecirc;ncia e na isen&ccedil;&atilde;o, para atacar os in&uacute;meros problemas nos campos da promo&ccedil;&atilde;o, preven&ccedil;&atilde;o e aten&ccedil;&atilde;o em todos os n&iacute;veis de complexidade.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O objetivo maior &eacute; assegurar os direitos dos pacientes e a qualidade do exerc&iacute;cio da medicina e do atendimento em sa&uacute;de no Pa&iacute;s. Dentre os pontos elencados, destacam-se a preocupa&ccedil;&atilde;o com o subfinanciamento do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS); a falta de preparo e de modernidade nos processos de gest&atilde;o; a aus&ecirc;ncia de uma pol&iacute;tica adequada de valoriza&ccedil;&atilde;o e respeito aos recursos humanos em sa&uacute;de; a desqualifica&ccedil;&atilde;o do ensino m&eacute;dico; e a inexist&ecirc;ncia de mecanismos de monitoramento e controle de gastos e resultados das a&ccedil;&otilde;es anunciadas.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Este Manifesto deve ser entendido como uma proposta p&uacute;blica, composta por medidas exequ&iacute;veis em curto, m&eacute;dio e longo prazos. Se implementadas pela vontade pol&iacute;tica dos gestores e tomadores de decis&atilde;o, elas contribuir&atilde;o com o fim da desassist&ecirc;ncia, beneficiando, sobretudo, a popula&ccedil;&atilde;o carente, por meio da melhora do financiamento, da gest&atilde;o e da fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Sa&uacute;de nas esferas p&uacute;blica e privada.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Nos &uacute;ltimos anos, apesar de reconhecida internacionalmente pelo seu escopo te&oacute;rico, a sa&uacute;de brasileira (de forma geral) ingressou num territ&oacute;rio de sucessivas crises, o que tem gerado descr&eacute;dito e revolta da popula&ccedil;&atilde;o. A principal v&iacute;tima deste processo &eacute; o SUS, acossado entre a demanda crescente, a oferta ex&iacute;gua de solu&ccedil;&otilde;es e a incapacidade dos gestores de faz&ecirc;-lo avan&ccedil;ar positivamente.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Pressionados pelas cobran&ccedil;as populares, os governos se aproveitam deste cen&aacute;rio e transformam pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de sa&uacute;de em instrumentos de marketing com fins eleitoreiros. Aspectos &eacute;ticos, jur&iacute;dicos, t&eacute;cnicos e suas consequ&ecirc;ncias para a sociedade t&ecirc;m sido negligenciados, como no caso do Programa Mais M&eacute;dicos, sem, contudo, atingir os resultados anunciados. Pelo contr&aacute;rio, persistem o descaso, o abandono, o sofrimento e a desesperan&ccedil;a.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> A situa&ccedil;&atilde;o se tornou insustent&aacute;vel e o futuro da Sa&uacute;de no Brasil se encontra em grave risco. Os avan&ccedil;os alcan&ccedil;ados ao longo dos 26 anos de funcionamento do SUS &ndash; conquista pol&iacute;tica poss&iacute;vel somente pelo debate democr&aacute;tico &ndash; podem retroceder, deixando milh&otilde;es de brasileiros &oacute;rf&atilde;os de assist&ecirc;ncia de qualidade e em situa&ccedil;&atilde;o vulner&aacute;vel ante a gan&acirc;ncia dos empres&aacute;rios que enxergam na sa&uacute;de apenas um meio de alcan&ccedil;ar lucros.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Cabe ao Governo &ndash; em suas diferentes inst&acirc;ncias &ndash; agir como agente efetivo do Estado, reconhecer a crise atual e estabelecer canais de di&aacute;logo e negocia&ccedil;&atilde;o com todos os setores que podem agregar contribui&ccedil;&otilde;es para salvar este patrim&ocirc;nio nacional. A universidade, os especialistas, as entidades m&eacute;dicas e outros signat&aacute;rios devem ser ouvidos neste processo, n&atilde;o de forma protocolar, mas como detentores de conhecimento de causa, cujos argumentos devem ser levados em considera&ccedil;&atilde;o de fato.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O CFM e as outras entidades que assinam este Manifesto est&atilde;o dispon&iacute;veis para negocia&ccedil;&atilde;o e di&aacute;logo construtivos com os setores competentes, mas, no entanto, esperam que sejam gerados resultados concretos em curto prazo, considerando-se a urg&ecirc;ncia do quadro instalado. Atentos &agrave;s rotinas de reuni&otilde;es e acordos firmados, mas sem efeitos pr&aacute;ticos, os signat&aacute;rios alertam, finalmente, que dar&atilde;o publicidade a todos os compromissos definidos, criando-se uma agenda transparente para a sociedade que poder&aacute; acompanhar a evolu&ccedil;&atilde;o das respostas e testemunhar o grau de responsabilidade de todos os envolvidos.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Criar estigmas, transferir a responsabilidade pelos equ&iacute;vocos para os m&eacute;dicos brasileiros ou tratar com indiferen&ccedil;a burocr&aacute;tica os consistentes e repetidos apelos encaminhados n&atilde;o s&atilde;o posturas esperadas de quem deve providenciar meios para cuidar da vida e do bem estar de 200 milh&otilde;es de brasileiros.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><strong style="line-height: 21.2999992370605px;">MANIFESTO EM DEFESA DA SA&Uacute;DE BRASILEIRA</strong></span><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>o empenho dos m&eacute;dicos e de outros profissionais da sa&uacute;de para atender com respeito, compet&ecirc;ncia e qualidade as in&uacute;meras demandas da popula&ccedil;&atilde;o no &acirc;mbito do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) e da rede suplementar, em muitas situa&ccedil;&otilde;es dando seu m&aacute;ximo em condi&ccedil;&otilde;es adversas;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO</strong>&nbsp;a n&atilde;o implanta&ccedil;&atilde;o plena do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS) em n&iacute;vel nacional e nas tr&ecirc;s esferas de gest&atilde;o, desrespeitando-se os princ&iacute;pios constitucionais que o criaram (universalidade, integralidade, gratuidade, equidade, hierarquiza&ccedil;&atilde;o, regionaliza&ccedil;&atilde;o e controle social), com falhas incontorn&aacute;veis em sua infraestrutura, financiamento, gerenciamento, descentraliza&ccedil;&atilde;o, pol&iacute;tica de recursos humanos e regula&ccedil;&atilde;o, o que impede a efetiva aten&ccedil;&atilde;o &agrave; Sa&uacute;de da popula&ccedil;&atilde;o brasileira;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>a pol&iacute;tica atual de financiamento e gest&atilde;o do SUS, que privilegia uma estrat&eacute;gia que outorga responsabilidades aos Estados e Munic&iacute;pios na operacionaliza&ccedil;&atilde;o do SUS, mas n&atilde;o lhes oferece o suporte financeiro, infraestrutura e de recursos humanos para a execu&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es, contribuindo para o desequil&iacute;brio e a desigualdade no atendimento dos cidad&atilde;os;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>o desrespeito dos gestores do SUS ao princ&iacute;pio da equidade, um dos pilares da assist&ecirc;ncia p&uacute;blica no Pa&iacute;s, com o consequente agravamento das desigualdades sociais e humanas no acesso aos cuidados de Sa&uacute;de, materializando-se, em especial, na restri&ccedil;&atilde;o e demora ao acesso a consultas, exames, procedimentos espec&iacute;ficos, leitos de interna&ccedil;&atilde;o e cirurgias;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>a desigualdade na forma como s&atilde;o tratados os cidad&atilde;os brasileiros pelo Governo no que se refere ao acesso aos servi&ccedil;os de sa&uacute;de, o qu&ecirc;, na esfera do SUS, aparece na forma&ccedil;&atilde;o de grupos de primeira e segunda categorias, nos quais uns t&ecirc;m acesso a m&eacute;dicos com compet&ecirc;ncias atestadas e outros s&atilde;o entregues a profissionais cujo preparo n&atilde;o foi devidamente avaliado;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>o hist&oacute;rico subfinanciamento da sa&uacute;de no Brasil, com a redu&ccedil;&atilde;o significativa da participa&ccedil;&atilde;o do Estado no investimento e custeio do SUS na contram&atilde;o do praticado pelos Governos de outros pa&iacute;ses que mant&eacute;m sistemas de sa&uacute;de de acesso universal, semelhantes ao brasileiro;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>os limites externados pelos gestores do SUS, incapazes de assegurar a execu&ccedil;&atilde;o dos or&ccedil;amentos dispon&iacute;veis, de manter uma infraestrutura m&iacute;nima (instala&ccedil;&otilde;es, equipamentos, insumos, etc.) em condi&ccedil;&otilde;es de uso pelos profissionais e pelos pacientes e de estabelecer pol&iacute;ticas de recursos humanos que valorizem profissionais brasileiros, estimulando sua migra&ccedil;&atilde;o e fixa&ccedil;&atilde;o em &aacute;reas de dif&iacute;cil provimento;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>a aus&ecirc;ncia de mecanismos efetivos de controle e monitoramento dos gastos p&uacute;blicos em sa&uacute;de, o que abre brechas para desvios, casos de corrup&ccedil;&atilde;o e a manuten&ccedil;&atilde;o de uma estrutura lenta, pesada e ineficiente com impacto direto nos indicadores de mortalidade e de morbidade;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO</strong>&nbsp;o processo de brutaliza&ccedil;&atilde;o da assist&ecirc;ncia imposto pelos gestores do SUS &agrave; sociedade com o desrespeito dos gestores aos direitos dos pacientes e dos profissionais, constantemente pressionados pela demanda excessiva, pela precariza&ccedil;&atilde;o das rela&ccedil;&otilde;es de trabalho, pelos baixos sal&aacute;rios, pela precariedade das condi&ccedil;&otilde;es de trabalho e de atendimento;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>os abusos praticados pelas operadoras de planos de sa&uacute;de, cuja cultura do lucro tem suplantado esperados compromissos assistenciais na forma de desequil&iacute;brio na rela&ccedil;&atilde;o com prestadores de servi&ccedil;os (m&eacute;dicos e outros profissionais), na interfer&ecirc;ncia na autonomia m&eacute;dica, na glosa de procedimentos e na cobertura insuficiente para atender o volume de vidas seguradas;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">CONSIDERANDO&nbsp;</strong>a indiferen&ccedil;a com a qual o Governo Federal tem tratado os apelos das entidades m&eacute;dicas e de outros importantes setores da sociedade para discutir solu&ccedil;&otilde;es estruturantes para a sa&uacute;de p&uacute;blica e suplementar no Brasil, optando-se por uma postura autorit&aacute;ria e impositiva no trato destas quest&otilde;es e na culpabiliza&ccedil;&atilde;o dos m&eacute;dicos pelos equ&iacute;vocos e crise que afeta o SUS.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O Conselho Federal de Medicina (CFM), juntamente com outras entidades e grupos organizados da sociedade civil organizada, apresenta &agrave; Na&ccedil;&atilde;o o Manifesto em Defesa da Sa&uacute;de Brasileira, o qual agrega 44 exig&ecirc;ncias aos governos municipal, estadual e federal cujo cumprimento &eacute; condi&ccedil;&atilde;o incontorn&aacute;vel para manter a obedi&ecirc;ncia &agrave;s diretrizes e aos princ&iacute;pios constitucionais que regulam a assist&ecirc;ncia nas redes p&uacute;blica, suplementar e privada.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Com o objetivo maior de &eacute; assegurar os direitos dos pacientes e a qualidade do exerc&iacute;cio da medicina e do atendimento em sa&uacute;de no Pa&iacute;s, o CFM e as outras entidades signat&aacute;rias&nbsp;<strong style="line-height: 21.2999992370605px;">EXIGEM:&nbsp;</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Defesa do ato m&eacute;dico e dos direitos individuais e cidad&atilde;os em Sa&uacute;de</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 1. O respeito absoluto aos leg&iacute;timos direitos dos pacientes e doentes e aos des&iacute;gnios constitucionais da maior conquista social da nossa democracia: o acesso a um sistema p&uacute;blico de sa&uacute;de universal, equitativo, integral, gratuito, de qualidade e com controle social, conforme previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 que assegura a coexist&ecirc;ncia cidad&atilde; num Estado Democr&aacute;tico de Direito;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 2. O compromisso efetivo da gest&atilde;o do SUS com a ado&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas, programas e a&ccedil;&otilde;es de Sa&uacute;de P&uacute;blica nos &acirc;mbitos da Promo&ccedil;&atilde;o, Preven&ccedil;&atilde;o e Aten&ccedil;&atilde;o capazes de garantir acolhimentos &agrave;s demandas da popula&ccedil;&atilde;o, assegurando-lhe bem estar e um envelhecimento ativo.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 3. O respeito &agrave; Lei 12842/2013, descartando propostas e a&ccedil;&otilde;es nos &acirc;mbitos do Executivo e do Legislativo que autorizam, estimulam e/ou prop&otilde;em a transposi&ccedil;&atilde;o de atividades privativas do m&eacute;dico para profissionais de outras categorias da sa&uacute;de;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Interioriza&ccedil;&atilde;o da Medicina e Trabalho M&eacute;dico</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 4. A valoriza&ccedil;&atilde;o do trabalho em sa&uacute;de, especialmente do m&eacute;dico, eliminando-se a precariza&ccedil;&atilde;o e assegurando-se o co-financiamento das pol&iacute;ticas de gest&atilde;o do trabalho pelas tr&ecirc;s esferas de governo com o objetivo de preservar, expandir e organizar a&ccedil;&otilde;es vigorosas de educa&ccedil;&atilde;o permanente em todos os &acirc;mbitos do sistema e de promover intensa articula&ccedil;&atilde;o entre diferentes &aacute;reas (sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e ci&ecirc;ncia e tecnologia) para suprir as necessidades estruturais de profissionais de sa&uacute;de no SUS;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 5. A cria&ccedil;&atilde;o de uma carreira de Estado - sob responsabilidade da Uni&atilde;o - para os m&eacute;dicos que atuar&atilde;o na rede p&uacute;blica (SUS) nos locais de dif&iacute;cil acesso e provimento com o objetivo de estimular a migra&ccedil;&atilde;o e a fixa&ccedil;&atilde;o. Tal proposta deve se ater a aspectos como:<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- instala&ccedil;&atilde;o de infraestruturas f&iacute;sica e de equipamentos adequadas nos munic&iacute;pios como forma de garantir a oferta de assist&ecirc;ncia em sa&uacute;de dentro de padr&otilde;es de qualidade, que possibilitem a materializa&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios do SUS;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- forma&ccedil;&atilde;o de uma rede eficaz e eficiente de refer&ecirc;ncia e contra refer&ecirc;ncia, fundamental para a realiza&ccedil;&atilde;o de diagn&oacute;sticos e a prescri&ccedil;&atilde;o de tratamentos;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- defini&ccedil;&atilde;o de um programa de educa&ccedil;&atilde;o continuada (presencial e &agrave; dist&acirc;ncia), permitindo aos profissionais ingressados na carreira a atualiza&ccedil;&atilde;o de conhecimentos, o que oferecer&aacute; ao usu&aacute;rio do SUS acesso a profissionais qualificados;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- elabora&ccedil;&atilde;o de um plano de progress&atilde;o e promo&ccedil;&atilde;o funcional para os ingressos, nos moldes dos empregados atualmente pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico e pelo Poder Judici&aacute;rio, o que seria fator de est&iacute;mulo e de ades&atilde;o em m&eacute;dio e longo prazos;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- oferta de remunera&ccedil;&atilde;o compat&iacute;vel com a forma&ccedil;&atilde;o, a responsabilidade e o compromisso exigidos dos profissionais.</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 6. A implanta&ccedil;&atilde;o de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para todos os m&eacute;dicos que atuam na rede p&uacute;blica, com a fixa&ccedil;&atilde;o de valor m&iacute;nimo de remunera&ccedil;&atilde;o para o m&eacute;dico em atividade no SUS, tendo como par&acirc;metro inicial o piso nacional da categoria (estabelecido pela Federa&ccedil;&atilde;o Nacional dos M&eacute;dicos &ndash; Fenam), al&eacute;m de propostas que privilegiem aspectos como educa&ccedil;&atilde;o continuada e todos os direitos trabalhistas (f&eacute;rias, 13&ordm; fevereiro, licen&ccedil;a maternidade, aposentadoria etc.);<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 7. O fortalecimento do Exame Nacional de Revalida&ccedil;&atilde;o de Diplomas M&eacute;dicos (Revalida) como forma de acesso de portadores de diplomas de Medicina obtidos no exterior ao mercado brasileiro, oferecendo &agrave; sociedade instrumento justo, id&ocirc;neo e transparente para mensura&ccedil;&atilde;o do conhecimento. O Revalida, que reduz a possibilidade de exposi&ccedil;&atilde;o dos pacientes a profissionais sem a devida qualifica&ccedil;&atilde;o, deve ser elaborado por representantes da academia, atentos &agrave;s especificidades da forma&ccedil;&atilde;o profissional, &agrave;s necessidades da popula&ccedil;&atilde;o (sobretudo, na aten&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica em sa&uacute;de), aos pressupostos do&nbsp; atendimento no SUS e sua hierarquiza&ccedil;&atilde;o. O objetivo soberano deve ser a oferta de qualidade nos servi&ccedil;os aos pacientes;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 8. A n&atilde;o prorroga&ccedil;&atilde;o do Programa Mais M&eacute;dicos al&eacute;m dos limites estabelecidos na Lei 12.871/2013, sendo que durante sua vig&ecirc;ncia caberia ao Governo (em parceria com os diferentes setores da sociedade) buscar a cria&ccedil;&atilde;o de alternativas para substitu&iacute;-lo por nova pol&iacute;tica criada em conformidade com a realidade nacional, valorizando os profissionais brasileiros, focando na aten&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica e nos munic&iacute;pios e regi&otilde;es mais carentes e de dif&iacute;cil provimento.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Ensino e Resid&ecirc;ncia M&eacute;dicos de qualidade&nbsp;</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 9. O aperfei&ccedil;oamento do processo de forma&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica com o fim da abertura desenfreada de novos cursos e vagas em institui&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o possuem condi&ccedil;&otilde;es m&iacute;nimas para funcionamento, cuja exist&ecirc;ncia vitimizam alunos e, posteriormente, a popula&ccedil;&atilde;o que fica a merc&ecirc; de profissionais sem a esperada qualifica&ccedil;&atilde;o. Para tanto, essas escolas devem possuir:<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- oferta de grade curricular adequada, com a inclus&atilde;o de disciplinas que valorizem a forma&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica, cl&iacute;nica e deontol&oacute;gica, al&eacute;m de fortalecimento do compromisso social dos futuros m&eacute;dicos com o modelo assistencial brasileiro;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- presen&ccedil;a de corpo docente exclusivo e preparado para o desafio do ensino m&eacute;dico, comprometido com a forma&ccedil;&atilde;o dos futuros profissionais;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">- exist&ecirc;ncia de hospital-escola e campo de atua&ccedil;&atilde;o na &aacute;rea de aten&ccedil;&atilde;o b&aacute;sica (sem exclus&atilde;o de um ou de outro), que, com a presen&ccedil;a de mestres e preceptores, podem ser instrumentos fundamentais para a qualifica&ccedil;&atilde;o pr&aacute;tica dos jovens m&eacute;dicos.</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 10. A suspens&atilde;o imediata do normativo do Conselho Nacional de Educa&ccedil;&atilde;o que determina mudan&ccedil;as nas diretrizes curriculares para os cursos de Medicina, estabelecendo-se um processo de revis&atilde;o dessas regras com a participa&ccedil;&atilde;o relevante e ativa de representantes de entidades de classe, da academia, de residentes e alunos;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 11. A garantia de participa&ccedil;&atilde;o ativa de representantes das entidades m&eacute;dicas nacionais no processo de avalia&ccedil;&atilde;o do sistema formador em Medicina, assegurando-se a aplica&ccedil;&atilde;o de san&ccedil;&otilde;es rigorosas para os cursos mal avaliados, incluindo a diminui&ccedil;&atilde;o de vagas e o fechamento de estabelecimentos, se necess&aacute;rio;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 12. A amplia&ccedil;&atilde;o respons&aacute;vel do n&uacute;mero de vagas em programas de resid&ecirc;ncia m&eacute;dica, segundo os diagn&oacute;sticos das necessidades regionais e nacionais, garantindo aos egressos o acesso a uma forma&ccedil;&atilde;o adequada e consistente e com medidas que visem a qualidade da forma&ccedil;&atilde;o em detrimento da preocupa&ccedil;&atilde;o apenas com a quantidade de futuros especialistas;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 13. Recomposi&ccedil;&atilde;o da Comiss&atilde;o Nacional de Resid&ecirc;ncia M&eacute;dica (CNRM), a qual dever&aacute; atuar na formula&ccedil;&atilde;o de diagn&oacute;sticos e solu&ccedil;&otilde;es para equacionar as demandas por especialistas m&eacute;dicos, a partir das diretrizes estabelecidas pela Lei 8080/1990, que ressalta o perfil do profissional m&eacute;dico que o pa&iacute;s necessita. No grupo, deve constar a representa&ccedil;&atilde;o parit&aacute;ria das principais entidades de classe e de ensino de forma a contemplar debate aprofundado e democr&aacute;tico em torno de quest&otilde;es chave para o processo de ensino e aprendizagem.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 14. A revis&atilde;o dos crit&eacute;rios de acesso aos programas de Resid&ecirc;ncia M&eacute;dica, determinando-se ainda crit&eacute;rios m&iacute;nimos para seu funcionamento, como exist&ecirc;ncia de hospital com quantidade suficiente de leitos nas especialidades b&aacute;sicas e corpo docente qualificado, fiscaliza&ccedil;&atilde;o permanente, e assegurando &agrave; CNRM o papel de inst&acirc;ncia m&aacute;xima reguladora da Resid&ecirc;ncia no pa&iacute;s;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 15. O reajuste anual dos valores pagos &agrave;s bolsas de Resid&ecirc;ncia M&eacute;dica, bem como o atendimento de justas reivindica&ccedil;&otilde;es dos egressos: pagamento de 13&ordm; sal&aacute;rio, aux&iacute;lio alimenta&ccedil;&atilde;o, alojamento ou aux&iacute;lio moradia, adicional de insalubridade, licen&ccedil;a gestante de seis meses ou licen&ccedil;a para tratamento de sa&uacute;de;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 16. A cria&ccedil;&atilde;o de programas de educa&ccedil;&atilde;o continuada gratuitos no &acirc;mbito do SUS, elaborados em parceria com as entidades m&eacute;dicas, visando o aperfei&ccedil;oamento profissional, t&eacute;cnico e deontol&oacute;gico dos m&eacute;dicos e de outros profissionais de sa&uacute;de.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Fortalecimento do Financiamento, gest&atilde;o e controle do SUS&nbsp;</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 17. A ado&ccedil;&atilde;o de uma pol&iacute;tica de financiamento adequado do SUS que permita a oferta e o acesso da popula&ccedil;&atilde;o aos servi&ccedil;os em todos os n&iacute;veis de complexidade sem obrigar pacientes, m&eacute;dicos e outros profissionais a conviverem com os problemas decorrentes da precariza&ccedil;&atilde;o do trabalho e com a falta de instala&ccedil;&otilde;es adequadas, insumos e equipamentos;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 18. A aprova&ccedil;&atilde;o do projeto de iniciativa popular 321/2013, que contou com o apoio de 2,2 milh&otilde;es de assinaturas e est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o no Congresso Nacional, cuja coloca&ccedil;&atilde;o em pr&aacute;tica garantir&aacute; a aplica&ccedil;&atilde;o de 10% da Receita Corrente Bruta da Uni&atilde;o no setor sa&uacute;de;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 19. A capacita&ccedil;&atilde;o gerencial do SUS &ndash; nas tr&ecirc;s esferas de gest&atilde;o &ndash; com est&iacute;mulo &agrave; efetividade e qualidade dos servi&ccedil;os, preservando seu car&aacute;ter p&uacute;blico e superando a l&oacute;gica fragmentada e dispersa do planejamento e da tomada de decis&atilde;o;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 20. A moderniza&ccedil;&atilde;o dos fluxos administrativos com a valoriza&ccedil;&atilde;o dos crit&eacute;rios de qualidade t&eacute;cnica e a redu&ccedil;&atilde;o dos prazos nos processos licitat&oacute;rios para contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os ou compra de bens (mantendo-se a fiscaliza&ccedil;&atilde;o rigorosa), buscando-se estimular as rela&ccedil;&otilde;es de custo-efetividade favor&aacute;veis ao SUS e adotar mecanismos de responsabiliza&ccedil;&atilde;o de gestores, profissionais e t&eacute;cnicos quanto ao desempenho dos servi&ccedil;os de sa&uacute;de.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 21. A defesa efetiva dos mecanismos de controle social e de fiscaliza&ccedil;&atilde;o do SUS por meio do estabelecimento de um canal de di&aacute;logo permanente com as diferentes representa&ccedil;&otilde;es da sociedade (como forma de aperfei&ccedil;oar as pol&iacute;ticas de sa&uacute;de do SUS) e da valoriza&ccedil;&atilde;o das estruturas e carreiras no &acirc;mbito p&uacute;blico que se dedicam a acompanhar e monitorar os gastos or&ccedil;ament&aacute;rios e os resultados;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 22. A implanta&ccedil;&atilde;o efetiva do Cart&atilde;o SUS em todo o territ&oacute;rio nacional, com as funcionalidades de identifica&ccedil;&atilde;o dos usu&aacute;rios, prontu&aacute;rios cl&iacute;nicos e agendamento eletr&ocirc;nico de marca&ccedil;&atilde;o de consultas, exames e cuidados preventivos, bem como institui&ccedil;&atilde;o de limites m&aacute;ximos nacionais de tempo de espera para atendimentos eletivos;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 23. O uso do Cart&atilde;o SUS como mecanismo moderno para o melhor controle dos gastos em sa&uacute;de e da justa distribui&ccedil;&atilde;o de recursos entre os entes federados, corrigindo distor&ccedil;&otilde;es nos repasses efetuados.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Melhoria urgente da Infraestrutura e condi&ccedil;&otilde;es de trabalho e atendimento</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 24. A cria&ccedil;&atilde;o de uma rede de aten&ccedil;&atilde;o hospitalar e de servi&ccedil;os especializados de maior complexidade, incluindo centros de terapia intensiva, amplia&ccedil;&atilde;o regionalizada da oferta e coordena&ccedil;&atilde;o do acesso, por meio da gest&atilde;o de filas &uacute;nicas;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 25. O investimento na recupera&ccedil;&atilde;o da rede de urg&ecirc;ncias e emerg&ecirc;ncias existentes no Pa&iacute;s, com seu adequado aparelhamento, contrata&ccedil;&atilde;o de profissionais e ado&ccedil;&atilde;o de uma rede de apoio capaz de dar acolhida a milh&otilde;es de pacientes e suporte aos m&eacute;dicos e profissionais respons&aacute;veis pelo atendimento;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 26. A abertura de leitos de interna&ccedil;&atilde;o e de UTI em n&uacute;mero suficiente para dar vaz&atilde;o &agrave; imensa demanda reprimida de pacientes que aguardam por respostas em diferentes especialidades (cir&uacute;rgicas, pedi&aacute;tricas, ginecol&oacute;gicas, obst&eacute;tricas e psiqui&aacute;tricas);<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 27. A cria&ccedil;&atilde;o de uma eficaz Central de Regula&ccedil;&atilde;o de Vagas Ambulatoriais e Hospitalares, com foco para as regi&otilde;es distantes ou carentes de estrutura de atendimento, e a implanta&ccedil;&atilde;o de N&uacute;cleos de Apoio &agrave; Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia (NASF) como forma de dar suporte adequado aos m&eacute;dicos em atividade nestas regi&otilde;es com a presen&ccedil;a de equipes multiprofissionais devidamente integradas;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 28. O investimento na constru&ccedil;&atilde;o e reforma de unidades b&aacute;sicas de sa&uacute;de e da Estrat&eacute;gia Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia, bem como de outros de servi&ccedil;os oferecidos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o, dotando-os de infraestrutura f&iacute;sica, de insumos e de equipamentos m&iacute;nimos para permitir o atendimento da popula&ccedil;&atilde;o, assegurando-lhe acesso &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es dignas para diagn&oacute;sticos e tratamentos;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 29. A montagem de uma rede hospitalar de assist&ecirc;ncia em Psiquiatria, interligada a uma rede ambulatorial especializada, com leitos de interna&ccedil;&atilde;o suficientes para atender &agrave; demanda da popula&ccedil;&atilde;o resultante do aumento da incid&ecirc;ncia de transtornos ps&iacute;quicos e da drogadi&ccedil;&atilde;o, devendo funcionar de modo integrado ao atual modelo de aten&ccedil;&atilde;o, que, por sua vez, deve contar com m&eacute;dicos e outros profissionais capacitados para dar suporte aos pacientes e familiares;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 30. A amplia&ccedil;&atilde;o e facilita&ccedil;&atilde;o do acesso da popula&ccedil;&atilde;o a exames cl&iacute;nicos e de imagem (resson&acirc;ncia, ecografia, ultrassom, mamografia, etc) necess&aacute;rios ao exato diagn&oacute;stico de doen&ccedil;as, bem como a procedimentos terap&ecirc;uticos de m&eacute;dia e alta complexidade (quimioterapia, radioterapia, etc) considerados relevantes para o combate aos transtornos e obten&ccedil;&atilde;o da melhora dos quadros cl&iacute;nicos e conquista da cura;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 31. A incorpora&ccedil;&atilde;o de m&eacute;todos, procedimentos e medicamentos modernos - resultado do avan&ccedil;o tecnol&oacute;gico e validados pelas autoridades competentes e pelo CFM &ndash; no rol de procedimentos, servi&ccedil;os e produtos ofertados pelo SUS, estendendo aos pacientes da rede p&uacute;blica o acesso leg&iacute;timo &agrave;s mesmas possibilidades terap&ecirc;uticas existentes no segmento privado;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Apoio &agrave;s Santas Casas, filantr&oacute;picos e rede complementar</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 32. Amplia&ccedil;&atilde;o e aperfei&ccedil;oamento dos instrumentos de custeio dos hospitais filantr&oacute;picos, hoje respons&aacute;veis por mais de 50% dos atendimentos realizados pelo Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS), com a cria&ccedil;&atilde;o de alternativas eficazes para o pagamento ou anistia das d&iacute;vidas acumuladas pelo segmento com o sistema financeiro;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 33. A oferta de linhas de investimentos no setor filantr&oacute;pico, espec&iacute;ficas &agrave; adequa&ccedil;&atilde;o das estruturas f&iacute;sicas das Santas Casas, com &ecirc;nfase nos setores de urg&ecirc;ncia e emerg&ecirc;ncia;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 34. O descongelamento e reposi&ccedil;&atilde;o das perdas acumuladas dentro da Tabela SUS (em consultas e procedimentos), cuja defasagem tem ampliado a crise na sa&uacute;de complementar e contribu&iacute;do para a redu&ccedil;&atilde;o da cobertura assistencial.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Fim dos abusos das operadoras de planos de sa&uacute;de</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 35. A garantia de autonomia na capacidade de interven&ccedil;&atilde;o da Ag&ecirc;ncia Nacional de Sa&uacute;de Suplementar (ANS) no segmento espec&iacute;fico, orientada unicamente pela defesa do interesse p&uacute;blico, dos direitos dos pacientes e do equil&iacute;brio nas rela&ccedil;&otilde;es entre operadoras, prestadores de servi&ccedil;os e benefici&aacute;rios;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 36. O fim dos subs&iacute;dios p&uacute;blicos aos planos e seguros privados de sa&uacute;de;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 37. A garantia do ressarcimento pelos empres&aacute;rios &agrave; Uni&atilde;o dos valores dispensados no &acirc;mbito do SUS para o pagamento de procedimentos e servi&ccedil;os utilizados pelos segurados no &acirc;mbito da&nbsp; rede p&uacute;blica, incluindo-se medicamentos e atendimentos ambulatoriais e de urg&ecirc;ncia/emerg&ecirc;ncia;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 38. A transpar&ecirc;ncia nos dados e informa&ccedil;&otilde;es referentes &agrave; cobertura assistencial oferecida pelos planos de sa&uacute;de, com a puni&ccedil;&atilde;o e, se for o caso, fechamento daqueles que n&atilde;o cumprirem o previsto em seus contratos;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 39. O efetivo cumprimento das penalidades impostas &agrave;s operadoras de planos de sa&uacute;de que descumprem as regras contidas na RN n&ordm; 259/2011;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 40. A cria&ccedil;&atilde;o de mecanismos para impedir a interfer&ecirc;ncia anti&eacute;tica e desrespeitosa dos planos de sa&uacute;de na autonomia do trabalho m&eacute;dico;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 41. A ado&ccedil;&atilde;o da Classifica&ccedil;&atilde;o Brasileira Hierarquizada de Procedimentos M&eacute;dicos (CBHPM) como refer&ecirc;ncia para o processo de rehierarquiza&ccedil;&atilde;o dos procedimentos e a defini&ccedil;&atilde;o urgente de nova forma de contratualiza&ccedil;&atilde;o com os planos de sa&uacute;de, baseada na proposta das entidades m&eacute;dicas nacionais;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 42. A garantia de voz ativa das entidades m&eacute;dicas na regulamenta&ccedil;&atilde;o da Lei 13.003/2014, que torna obrigat&oacute;ria a exist&ecirc;ncia de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de servi&ccedil;os;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px;"> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;"><span style="line-height: 25.5599994659424px; font-size: 18px;">Constru&ccedil;&atilde;o de uma agenda respons&aacute;vel em Sa&uacute;de no Congresso</span></strong></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">43. O apoio do Executivo &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o dos seguintes projetos no Congresso:<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">&nbsp;-&nbsp;<a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/412.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 2750/2011</a>, que fixa o piso salarial nacional dos m&eacute;dicos;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/413.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PLC 39/2007</a>, que esta</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;">belece crit&eacute;rios para a edi&ccedil;&atilde;o do Rol de Procedimento e Servi&ccedil;os M&eacute;dicos (RPSM) e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/414.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PEC 34/2011</a>, que disp&otilde;e sobre a cria&ccedil;&atilde;o da&nbsp;carreira de m&eacute;dico de Estado;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;<a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/415.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PLS 138/2012</a>, que institui o Exame Nacional de Revalida&ccedil;&atilde;o de Diplomas M&eacute;dicos expedidos por universidades estrangeiras;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;<a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/416.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PLS 524/09</a>, que d</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;">isp&otilde;e sobre os direitos da pessoa em fase terminal de doen&ccedil;a.</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> 44. O apoio do Executivo ao arquivamento dos seguintes projetos:<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/417.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PLS 79/13</a>&nbsp;e do PL 2598/07, que disp&otilde;em sobre o servi&ccedil;o civil obrigat&oacute;rio para os profissionais de sa&uacute;de, tendo em vista o fato de o ensino p&uacute;blico ser custeado por meio de impostos recolhidos e ser responsabilidade do Estado fazer a provis&atilde;o de recursos humanos pela defini&ccedil;&atilde;o de pol&iacute;ticas de recursos humanos que valorizem os profissionais;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;<a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/418.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 6801/13</a>, que visa permitir a participa&ccedil;&atilde;o das Santas Casas de Miseric&oacute;rdia e Hospitais Filantr&oacute;picos no Projeto Mais M&eacute;dicos para o Brasil, tendo em tela que esta iniciativa tem agravado a precariza&ccedil;&atilde;o do trabalho e n&atilde;o garante a qualidade do atendimento em virtude da falta de comprova&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia de intercambistas, especialmente em situa&ccedil;&otilde;es de urg&ecirc;ncia e emerg&ecirc;ncia;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;<a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/419.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 6126/13</a>, de autoria do Poder Executivo, que disp&otilde;e sobre o exerc&iacute;cio da Medicina no &acirc;mbito do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de (SUS);&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/420.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 7795/14</a>, que altera a Lei n&ordm; 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp&otilde;e sobre as condi&ccedil;&otilde;es para a promo&ccedil;&atilde;o, prote&ccedil;&atilde;o e recupera&ccedil;&atilde;o da sa&uacute;de, a organiza&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos servi&ccedil;os correspondentes e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias para incorporar o Programa Mais M&eacute;dicos;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/421.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 7036/14</a>, que&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;">a</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;">ltera a Lei n&ordm; 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org&acirc;nica da Sa&uacute;de), para criar o F&oacute;rum Nacional de Ordena&ccedil;&atilde;o de Recursos Humanos na Sa&uacute;de;&nbsp;</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <em style="line-height: 21.2999992370605px;">-&nbsp;</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;"><a href="http://portalmedico.ip-zone.com/newslink/16333516/422.html" style="line-height: 21.2999992370605px; font-weight: inherit; color: rgb(0, 104, 207); cursor: pointer;" target="_blank">PL 7841/14</a>, que a</em><em style="line-height: 21.2999992370605px;">ltera o art. 48 da Lei n&ordm; 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional), para dispor sobre a revalida&ccedil;&atilde;o e o reconhecimento de diplomas de gradua&ccedil;&atilde;o, mestrado e doutorado expedidos por institui&ccedil;&otilde;es de ensino superior estrangeiras.</em><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <strong style="line-height: 21.2999992370605px;">Conclus&atilde;o</strong><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> O CFM e as outras entidades que assinam este Manifesto est&atilde;o dispon&iacute;veis para negocia&ccedil;&atilde;o e di&aacute;logo construtivos com os setores competentes, mas, no entanto, esperam que sejam gerados resultados concretos em curto prazo, considerando-se a urg&ecirc;ncia do quadro instalado. Atentos &agrave;s rotinas de reuni&otilde;es e acordos firmados, mas sem efeitos pr&aacute;ticos, os signat&aacute;rios alertam, finalmente, que dar&atilde;o publicidade a todos os compromissos definidos, criando-se uma agenda transparente para a sociedade que poder&aacute; acompanhar a evolu&ccedil;&atilde;o das respostas e testemunhar o grau de responsabilidade de todos os envolvidos.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> <br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> Criar estigmas, transferir a responsabilidade pelos equ&iacute;vocos para os m&eacute;dicos brasileiros ou tratar com indiferen&ccedil;a burocr&aacute;tica os consistentes e repetidos apelos encaminhados n&atilde;o s&atilde;o posturas esperadas de quem deve providenciar meios para cuidar da vida e do bem estar de 200 milh&otilde;es de brasileiros.<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</span></div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: center;"> CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> FEDERA&Ccedil;&Atilde;O BRASILEIRA DAS ACADEMIAS DE MEDICINA<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA<br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA</div> <div style="line-height: 21.2999992370605px; color: rgb(68, 68, 68); font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; text-align: justify;"> <span style="line-height: 21.2999992370605px; font-family: arial, helvetica, sans-serif;">&nbsp;</span><br style="line-height: 21.2999992370605px;" /> &nbsp;</div>


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