Publicado em: 29/02/2016
<h1 style="margin: 30px 0px 14px; padding: 0px; font-weight: normal; font-family: 'Source Sans Pro', 'Myriad Pro', Arial, sans-serif; font-size: 20px; color: rgb(13, 116, 97); line-height: 21px;"> <span style="color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px;">O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) disponibilizam</span><a href="http://www.flip3d.com.br/web/pub/cfm/index10/?numero=13" style="font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; color: rgb(20, 161, 129); text-decoration: none; outline: 0px;" target="_blank">documento com orientações aos médicos sobre os requisitos mínimos para a contratualização</a><span style="color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px;"> com operadoras de planos de saúde. Nos sites oficiais das entidades –</span><a href="http://www.portal.cfm.org.br/" style="font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; color: rgb(20, 161, 129); text-decoration: none; outline: 0px;" target="_blank">www.portal.cfm.org.br</a><span style="color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px;"> e </span><a href="http://www.amb.org.br/" style="font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; margin: 0px; padding: 0px; color: rgb(20, 161, 129); text-decoration: none; outline: 0px;" target="_blank">www.amb.org.br</a><span style="color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px;"> – os profissionais têm acesso a importantes detalhes previstos na Lei 13.003/2014, em vigor desde o final do ano, que estabeleceu a obrigatoriedade de contratos por escrito e detalhados, com as obrigações e responsabilidades específicas.</span></h1> <p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">As entidades têm orientado, por exemplo, de se manter contratos com cláusula de livre negociação entre as partes. “Do ponto de vista dos prestadores de serviço, a obrigatoriedade de contratos com as operadoras não apenas permitirá a revisão periódica dos preços pagos a eles como significará o fim da prática do descredenciamento imotivado. Assim, com esses contratos, acreditamos que diminuirá esta desigualdade e esperamos que as relações entre operadoras e prestadores de serviços se estabilizem em outro patamar”, defendeu o coordenador da Comissão Nacional de Saúde Suplementar (COMSU) e conselheiro do CFM, Salomão Rodrigues.</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">Com a nova legislação, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) passou a ter a atribuição de fixar um índice de reajuste em casos específicos. A partir de agora não há mais possibilidade para fracionamento de índices. A base de cálculo definida pela ANS para se chegar ao percentual de reajuste será o Índice Nacional ao Consumidor Amplo (IPCA) cheio, que corresponder ao valor acumulado nos 12 meses anteriores à data do aniversário do contrato.</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">Segundo a lei, o não cumprimento das obrigações prevê penalidades para o prestador de serviços e para a operadora de planos de saúde. “É importante que os médicos estejam atentos às regras que garantem direitos que antes eram usurpados destes profissionais e não aceitem nem assinem contratos que não estejam totalmente de acordo com a nova legislação. Isso é um direito e um dever dos médicos prestadores de serviços às operadoras”, afirmou Carlos Michaelis Jr, coordenador Jurídico da AMB.</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">Destaques das orientações das entidades médicas:</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Os contratos devem contemplar cláusula de livre negociação entre as partes;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- A forma de reajuste dos serviços contratados deve ser expressa no contrato de modo claro e objetivo;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Os contratos não devem propor fracionamento de qualquer índice. O índice regulamentado pela ANS é o IPCA cheio que deverá ser adotado em sua integralidade;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Os prazos e os procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados devem ser expressos claramente no contrato;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Sempre que o equilíbrio econômico e financeiro do contrato estiver ameaçado, a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes, poderá ser formalizado termo aditivo de reajuste;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Os contratos que não atendam às diretrizes recomendadas pelas entidades representativas poderão ser comunicados diretamente à AMB através do e-mail cbhpm@amb.org.br;</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;">- Indícios de infração ética por parte da Operadora ou do Prestador de Serviços devem ser encaminhados ao Conselho Regional de Medicina do estado: ver lista em <a href="http://www.crmpr.org.br/portal.cfm.org.br" style="margin: 0px; padding: 0px; color: rgb(20, 161, 129); text-decoration: none; outline: 0px;" target="_blank">portal.cfm.org.br</a>.</p><p style="margin: 0px 0px 24px; padding: 0px; color: rgb(65, 65, 65); font-family: Tahoma, Arial, sans-serif; font-size: 14px; line-height: 21px;"><em style="margin: 0px; padding: 0px;">Fonte: CFM e AMB</em></p>
Associação Paranaense de Psiquiatria
